ALEMS vota projeto que dá transparência na conta para quem gera energia solar

PL da ALEMS beneficia consumidores que geram energia solar

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota na sessão ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 186/2024, de autoria dos deputados Paulo Duarte (PSDB) e Gerson Claro (PP), que obriga as distribuidoras de energia elétrica a fornecer informações mais detalhadas aos consumidores que geram energia solar.

A proposta da ALEMS determina que as concessionárias passem a informar de forma clara quanto de energia solar é injetado na rede e, principalmente, qual o saldo de créditos acumulado pelo usuário. Pelo texto, essas informações deverão ser informadas mensalmente ao consumidor de forma detalhada, incluindo a quantidade de energia injetada na rede, o volume de energia ativa consumida, a sobra registrada no período e o saldo total acumulado desde o início da operação do sistema  com a discriminação em quilowatt-hora (kWh).

Segundo o deputado Paulo Duarte (PDSB), um dos principais gargalos enfrentados atualmente pelos chamados “consumidores-geradores” é a dificuldade de acompanhar o saldo residual de energia, espécie de “poupança” formada a partir da sobra após o consumo. O projeto vai à votação em versão substitutiva ao texto original apresentado em 2024. A primeira versão previa que todas as informações estivessem diretamente na fatura mensal de energia, facilitando o acompanhamento imediato pelo usuário. Já a versão que vai à deliberação do plenário, permite que os dados sejam enviados em documento separado.

Para Gerson Claro, modelo reduz o risco de questionamentos judiciais

Na avaliação do deputado Gerson Claro (PP), presidente da Assembléia, como esse modelo também vincula as exigências às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reduz o risco de questionamentos judiciais por competência federal. Um dos destaques do texto atualizado é a destinação dos recursos provenientes de multas. Os valores terão destino a fundos de defesa do consumidor, priorizando os fundos municipais ou o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDDC), garantindo que os recursos retornem em benefício da fiscalização no estado.

Bem-estar de alunos com deficiência

Também está na pauta da sessão desta quarta-feira (28) da ALEMS o Projeto de Lei 227/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que trata de medidas voltadas à inclusão e ao bem-estar de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento no ambiente escolar. A proposta assegura que estudantes matriculados em escolas públicas ou privadas no Estado possam levar seu próprio alimento para consumo dentro da unidade escolar, respeitando horários e normas internas. A medida leva em consideração situações como seletividade alimentar, alergias ou outras condições específicas que exigem cuidados diferenciados na alimentação.

Os pais ou responsáveis deverão apresentar à escola um laudo médico que comprove o diagnóstico do aluno, acompanhado de orientações sobre suas necessidades alimentares. O projeto também define como pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146/2015. Já os transtornos globais do desenvolvimento têm alterações na comunicação e na interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento.

De acordo com o deputado Neno Razuk, garantir uma  alimentação adequada é essencial para o desenvolvimento e o bem-estar desses estudantes. O texto aborda, além disso, outras questões sensoriais. Primordialmente, trata da hipersensibilidade tátil. Ela causa desconforto com o uso de calçados. Por isso, defende adaptações no ambiente escolar. Dessa forma, assegura maior conforto aos alunos.

Em seguida, haverá votação do Projeto de Lei 302/2025. Ele é de autoria do deputado Zé Teixeira (PL). Além disso, declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal do Município de Jardim (APAJ). Fundada em 22 de outubro de 2022, tem objetivo central no resgate. Igualmente, visa a proteção e auxílio no tratamento. Por fim, atende animais em abandono, risco ou maus-tratos. Sobretudo, socorre aqueles em sofrimento.

Serviço

Público e imprensa podem acompanhar as sessões plenárias ou da CCJR presencialmente. Também podem assistir pela transmissão ao vivo dos canais oficiais da Casa de Leis. Você pode assistir pela TV ALEMS no canal 7.2 do sinal aberto e no canal 9 da Claro NET TV. Além disso, acesse pelo link TV ALEMS. Outras opções incluem Rádio ALEMS FM 105.5 no sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS. Facebook e YouTube também estão disponíveis.

Fonte: ALEMS