Lei que reconhece natureza alimentar dos honorários advocatícios é sancionada

Lei 15.472/2026 garante natureza alimentar aos honorários advocatícios, equiparando-os a créditos trabalhistas e fortalecendo a segurança jurídica da classe

Foi publicada (22) a Lei 15.472/2026, que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios — ou seja, atesta que essas verbas são destinadas a garantir o sustento dos advogados.

Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (21), a norma altera o Estatuto da Advocacia e formaliza algo que já era amplamente aceito pelos tribunais.

A nova lei garante aos inscritos na OAB o direito aos honorários decorrentes da prestação de serviço profissional. A legislação trabalhista garante que esses valores possuem natureza alimentar e asseguram os mesmos privilégios dos créditos previstos na lei. Sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial ou de sucumbência.

Crédito privilegiado

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a norma reconhece uma reivindicação histórica da advocacia brasileira. “Ao incluir expressamente os honorários contratuais no Estatuto da Advocacia, o Legislativo e o Executivo conferem maior segurança jurídica à remuneração profissional. E fortalecem uma garantia essencial para o exercício independente da advocacia.”

Na visão de Otávio Luiz Rodrigues Jr., professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a lei é uma vitória histórica da classe. “O Conselho Federal da OAB, na figura do presidente Beto Simonetti, merece o justo reconhecimento por essa conquista, alcançada graças ao espírito sensível do Congresso Nacional”, celebra.